A Lei Complementar 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, é o instrumento legal criado para garantir a gestão fiscal responsável das contas públicas. Prevê o planejamento e a transparência no controle dos gastos governamentais. Seu objetivo é estabelecer limites para evitar que a União, os estados e os municípios gastem mais do que arrecadam. Aí se incluem também o Legislativo e o Judiciário.
Mas, ao longo do tempo, constatou -se que boa parte dos projetos do Executivo e do Legislativo chegam ao Congresso para aprovação sem atender todas as exigências da LRF. Isso acontece sobretudo quando as eleições se aproximam e tanto o governo como os parlamentares querem aprovar tudo a toque de caixa.
Uma dessas irregularidades notadas é a apresentação de projetos sem o cálculo de seus custos para os cofres públicos.
O Movimento Orçamento Bem Gasto, iniciativa de organizações da sociedade civil e economistas de renome, apurou depois de minucioso levantamento, que 80% dos projetos do Executivo e do Legislativo não contêm, no momento em que são apresentados, a estimativa de seu impacto financeiro, contrariando o que estabelece a LRF.
Na urgência de fazer com que os recursos cheguem às suas bases eleitorais, governo e congressistas muitas vezes tentam esconder o tamanho do rombo nos orçamentos públicos se os projetos forem aprovados.
Além de tudo isso, mencione-se também o desequilíbrio fiscal provocado pelos créditos e isenções tributárias concedidos pelo governo à iniciativa privada e às estatais. Essas concessões nem sempre deixam claro como o governo fará as compensações pela perda de arrecadação consequente. Custam bilhões de reais aos cofres públicos, às vezes sem comprovação de retorno social ou econômico.
2026 é ano eleitoral. E, segue o baile.
Por Gilberto Silos
