Programa criado pela Prefeitura de São José dos Campos oferece descontos para contribuintes (pessoa física ou jurídica) que têm ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) lançado em dívida ativa este ano (executada ou não).
Os descontos variam de 80% (para pagamento parcelado em até quatro vezes) a 100% (para pagamento à vista) nos juros e multas, além de remissão da correção monetária.
O benefício está inserido na Lei Complementar nº14/2026 proposta pela Prefeitura e aprovada pela Câmara Municipal no mês de agosto; e publicada no Diário do Município nesta terça-feira (8).
Adesão
Para usufruir dos descontos, o contribuinte deve aderir ao programa até o dia 30 de setembro por meio de formulário eletrônico. Este prazo poderá ser prorrogado por Decreto Municipal, caso haja necessidade.
O contribuinte que aderir ao programa receberá a confirmação por e-mail e um link para o sistema de pagamento da dívida (à vista ou parcelado), que em breve estará disponível.
Condições
Não estão incluídos neste programa os créditos imobiliários, as multas não tributárias e multas de trânsito, as contribuições e as taxas de serviço público e poder de polícia.
Ao aderir ao programa, o contribuinte também assume as seguintes condições: confissão extrajudicial dos créditos abrangidos, aceitação plena e irretratável de todas as condições, renúncia a alegações de direito que fundamentem impugnações ou recursos, desistência de impugnações, defesas, recursos, ações judiciais e embargos à execução fiscal.
Exclusão
O contribuinte poderá ser excluído automaticamente do programa caso haja inadimplência de duas parcelas (consecutivas ou alternativas) ou atraso superior a 60 dias.
Neste caso, a dívida terá restabelecimento dos acréscimos legais originalmente devidos, prosseguimento da cobrança administrativa e judicial; e retomada da execução fiscal, protesto e demais medidas cabíveis.
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