O Projeto de Lei Complementar foi votado nesta segunda-feira (25)
A Câmara Municipal de Campos do Jordão , no interior de São Paulo , aprovou por unanimidade , nesta segunda-feira (25), o Projeto de Lei Complementar nº 32/2025, que cria a Taxa de Preservação Ambiental (TPAM) .
A medida prevê cobrança diária para veículos licenciados fora da cidade, com valores definidos em Unidade Fiscal Jordanense (UFJ), atualmente fixada em R$ 6,67. A proposta tem como objetivo financiar ações ambientais no município.
A votação e os detalhes do projeto foram acompanhados em sessão transmitida ao vivo pelo canal da Câmara no YouTube. O texto original, de autoria do prefeito Carlos Eduardo Pereira da Silva (Republicanos) , recebeu emendas que ampliam isenções e ajustam valores.
A Emenda nº 1.756/25 , apresentada pelo vereador Ricardo Malaquias Pereira Júnior (União) , foi incorporada ao texto. Já a Emenda nº 1.757/25 , protocolada por Waldemir de Faria Bandeira (PP) , foi retirada antes da votação.
Alterações aprovadas no texto
Entre as mudanças, está a ampliação das cidades isentas da cobrança. Além de Santo Antônio do Pinha l (SP) e São Bento do Sapucaí (SP) , a lista passa a incluir Piranguçu (SP) , Brasópolis (SP) e Wenceslau Brás (MG) . O critério beneficia trabalhadores celetistas que residem nesses municípios e se deslocam diariamente para Campos do Jordão (SP).
Outra alteração aprovada foi a mudança de nomenclatura de “ transporte intermunicipal de passageiros ” para “ transporte coletivo rodoviário regular de passageiros ”. Esses veículos também ficam isentos da taxa.
A Câmara aprovou ainda a inclusão de veículos em passagem rápida, sem destino turístico na cidade, seguindo modelo já adotado em Ubatuba (SP) . Essa medida busca evitar cobrança indevida em deslocamentos de rota.
O texto propõe ainda equalização dos valores, de forma proporcional ao tipo de veículo. As taxas em UFJ foram fixadas em 1,5 para motos e motonetas; 3 para automóveis; 3,8 para caminhonetes; 11 para vans; 18 para micro-ônibus; e 37 para ônibus.
Segundo técnicos do Legislativo, a taxa será devida por veículo a cada dia de entrada ou permanência, sem cobrança proporcional por hora. A arrecadação poderá ser feita pela prefeitura ou por empresa concessionária, respeitando a legislação federal.
A lei estabelece que a receita arrecadada será aplicada exclusivamente em ações ambientais. Relatórios de uso dos recursos deverão ser divulgados periodicamente para garantir transparência e fiscalização.
Durante a votação, 12 vereadores confirmaram apoio ao projeto: Dra. Izabel (MDB) , Elias Pena (Mobiliza) , Douglas Rodrigues Vitor “Tamo Junto” (Republicanos) , Gustavo Maximino (PSB) , Luiz Filipe Costa Cintra (PSD) , Suemy Oya (União) , Alfredo Cottini (Podemos) , Gil du Valle (União) , Bandeira (PP) , Márcio Paiva Cunhado (Mobiliza) , Júnior Malaquias (União) e Pastor Eder Trovão (Republicanos) . Apenas José Waldecir dos Santos (PSD) não participou da votação.
O texto foi aprovado em primeira discussão e votação. Agora, o projeto precisa passar por segundo turno antes de ser encaminhado ao Executivo para sanção e posterior regulamentação.
