A Prefeitura de Taubaté teve aceita a adesão ao PEF (Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal), instrumento do governo federal voltado à organização das contas públicas, ao fortalecimento da responsabilidade fiscal e à melhoria da capacidade de pagamento dos municípios.
A adesão foi autorizada por lei municipal e aprovada pela STN (Secretaria do Tesouro Nacional) e pela PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), conforme previsto na legislação federal que rege o programa. O plano tem vigência de 2025 a 2028.
O PEF parte de um diagnóstico técnico da situação financeira do município, que aponta o crescimento do endividamento, redução da poupança corrente e dificuldades de liquidez registradas nos últimos exercícios.
Com base nesse cenário, o plano estabelece metas e compromissos voltados à reorganização fiscal, à correção de distorções ao longo dos anos e à criação de condições para um planejamento orçamentário mais previsível.
Entre os compromissos assumidos pelo município estão, por exemplo, o cumprimento de metas progressivas de equilíbrio fiscal, definidas em conjunto com o Tesouro Nacional e a adesão ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, que amplia o monitoramento das contas públicas. O cumprimento dessas metas será acompanhado de forma contínua pelos órgãos federais, reforçando o compromisso do município com a transparência e o controle fiscal.
Reestruturação da dívida e operação de crédito
Com a adesão ao PEF aceita, o município fica habilitado a contratar operações de crédito com garantia da União, desde que mantido o cumprimento das metas previstas no plano.
Nesse contexto, a Prefeitura de Taubaté poderá concluir a contratação do empréstimo de até R$ 166 milhões junto ao Banco do Brasil, já autorizado pela Câmara Municipal. Os recursos serão destinados à reestruturação da dívida do município com o CAF (Banco de Desenvolvimento da América Latina), substituindo uma dívida de curto prazo e sujeita à variação cambial por uma operação com condições financeiras mais estáveis e previsíveis.
A liberação dos recursos ocorrerá de forma gradual e condicionada, conforme o desempenho fiscal do município ao longo da vigência do plano.
Com a adesão ao PEF aceita, a Prefeitura de Taubaté reforça seu compromisso com a gestão responsável, o planejamento de longo prazo e o interesse público, adotando medidas estruturais para enfrentar desafios fiscais e dar maior estabilidade às finanças municipais.
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