A Polícia Militar de São José dos Campos foi oficialmente autorizada a atuar na fiscalização e interdição de estabelecimentos comerciais irregulares, após a assinatura de um acordo entre a corporação e a Prefeitura. A medida foi formalizada por meio de uma portaria assinada pelo Secretário de Proteção ao Cidadão e publicada no Diário Oficial do Município nesta segunda-feira (17/02). A decisão tem como base a Lei nº 9.507/2017 e o Decreto nº 17.436/2017.
Com a nova autorização, 292 policiais militares passam a exercer também a função de fiscais de postura, ampliando o alcance da fiscalização municipal. O objetivo da iniciativa é reforçar a aplicação das normas locais, coibir irregularidades e garantir a ordem pública, com foco especial no combate ao comércio ambulante ilegal e no funcionamento de estabelecimentos fora das regras.
Com a medida, os policiais militares terão autoridade para:
• Autuar e apreender mercadorias de vendedores ambulantes irregulares;
• Notificar e multar estabelecimentos que operam sem alvará ou em desacordo com a legislação;
• Garantir o cumprimento das normas municipais e preservar a ordem pública.
A fiscalização será registrada por meio de talonários fornecidos pela Prefeitura, e as ações serão supervisionadas pela Comissão Paritária de Controle e Fiscalização, assegurando transparência e controle sobre as autuações.
O Secretário de Proteção ao Cidadão, Rafael Batista da Silva, ressaltou que um dos principais focos da nova fiscalização serão as adegas que funcionam irregularmente. Segundo ele, esses estabelecimentos estão frequentemente ligados a casos de violência, incluindo homicídios.
“Nossa equipe de fiscalização tem intensificado o trabalho nas adegas para garantir o cumprimento dos horários de funcionamento, que devem ser respeitados até as 22h. A Polícia Militar também está sendo treinada para atuar nesse combate, podendo autuar e notificar estabelecimentos irregulares”, afirmou Batista da Silva.
Embora o fechamento de adegas irregulares continue sendo uma responsabilidade exclusiva da Prefeitura, a atuação da Polícia Militar fortalecerá a fiscalização, permitindo um controle mais efetivo sobre esses estabelecimentos e contribuindo para a segurança pública na cidade.
Informações via OVale
