A Justiça Federal determinou que o Exército implemente cotas raciais e sociais nos processos seletivos para ingresso em colégios militares em todo o país. A decisão foi tomada em resposta a uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), que questionava a ausência de cotas nos concursos da instituição. O Exército tem o direito de recorrer da decisão.
Com a nova regra, as vagas serão distribuídas da seguinte forma: 5% para pessoas com deficiência, 5% para quilombolas e 50% para estudantes de escolas públicas. Dentro desse último grupo, pelo menos 77% das vagas serão reservadas para candidatos autodeclarados pretos, pardos e indígenas. Os 40% restantes seguirão o sistema de ampla concorrência.
Para assegurar a transparência do processo, os candidatos cotistas deverão apresentar uma autodeclaração étnico-racial. Após a aprovação nas provas, haverá uma fase de heteroidentificação, na qual uma comissão verificará as informações fornecidas. O grupo será formado por representantes dos colégios militares, das secretarias de educação e da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).
Como funcionava o processo seletivo anteriormente
Até então, os colégios militares realizavam seleções apenas por ampla concorrência, ignorando leis e decretos que determinam a obrigatoriedade das cotas. O Exército alegava que a Lei 12.711/2012, que regulamenta a reserva de vagas, se aplica apenas a instituições de ensino superior e técnico de nível médio, excluindo os colégios militares. No entanto, a Justiça entendeu que essas escolas, por serem financiadas com recursos federais, devem seguir as diretrizes nacionais para reduzir desigualdades raciais e sociais.
A procuradora da República Ana Letícia Absy, responsável pela ação, destacou que não há motivos para excluir os colégios militares das políticas de cotas. “A União não pode tratar os estudantes de forma desigual com base na etapa de ensino em que estão. As cotas representam um compromisso com a igualdade racial e social, e devem ser aplicadas em todas as instituições federais”, afirmou.
Na decisão, a Justiça Federal reforçou que a legislação e a jurisprudência são claras ao exigir a implementação de cotas em todo o sistema educacional vinculado ao governo federal. O texto também ressalta que a inclusão desses grupos minoritários pode contribuir para romper com a histórica sub-representação nas carreiras militares, promovendo maior diversidade dentro das Forças Armadas.
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