A Justiça de São Paulo decidiu que o decreto da Prefeitura que proíbe o serviço de mototáxi na capital paulista é inconstitucional. A decisão é assinada pelo juiz Josué Vilela Pimentel, da Oitava Vara da Fazenda Pública.
A ação foi movida pela empresa 99 e ainda cabe recurso. Apesar da liberação, o serviço não será retomado de imediato, já que uma decisão anterior, de outro juiz, mantém o serviço suspenso.
A prefeitura de São Paulo já informou que vai recorrer. “A Procuradoria Geral do Município informa que recorrerá da decisão tão logo seja notificada formalmente, o que deve ocorrer nos próximos dias. Ressalta, por fim, que a sentença não implica a volta da prestação do serviços, uma vez que existe outra decisão judicial, ainda em vigor, proferida na ação civil pública ajuizada pela prefeitura, que suspende as atividades”, disse, em nota.
Imbróglio do mototáxi em SP
A Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), chefia do Ministério Público de São Paulo (MPSP), já havia se manifestado contrária ao decreto da prefeitura que proíbe o serviço na capital. O parecer, assinado pelo subprocurador-Geral de Justiça Wallace Paiva Martins Junior no dia 19 de fevereiro, argumenta que a gestão municipal não tem competência para proibir o serviço, destacando que a medida fere a liberdade econômica e de escolha dos passageiros.
A manifestação é uma resposta à Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pela Associação dos Motofretistas do Brasil contra a Prefeitura de São Paulo. O processo tramita desde setembro de 2024, e ganhou novos capítulos no início deste ano, após a 99 e a Uber anunciarem a retomada do serviço.
O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), criticou as empresas na ocasião, alegando que “pensam apenas no dinheiro” e não aparecem para “chorar a dor” quando ocorre a morte de motociclistas e passageiros em acidentes.
