A Justiça de São Paulo determinou que a concessionária Enel pague uma multa de R$ 13 milhões, relacionada a uma penalização imposta pelo Procon-SP. A decisão, publicada no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira (11), confirma que a empresa não poderá mais recorrer ao veredito.
A penalidade foi aplicada devido a falhas no fornecimento de energia durante o apagão de outubro de 2024, quando cerca de 3,1 milhões de consumidores ficaram sem eletricidade após uma tempestade. Em algumas regiões, a energia foi restabelecida somente após seis dias. O Procon-SP considerou que a Enel não tomou as medidas necessárias para garantir um atendimento adequado e rápido durante o evento.
Além de já ter sido multada em outras ocasiões, a Enel se vê novamente no centro de controvérsias com o órgão de defesa do consumidor. A empresa justificou as falhas no serviço com base em eventos climáticos extremos, uma justificativa que, segundo o Procon-SP, não pode mais ser considerada, dado que essas condições têm se tornado frequentes e a empresa não apresentou mudanças significativas para melhorar a resposta aos problemas.
A multa, referente à “má prestação de serviços”, não poderá ser contestada administrativamente. Caso a Enel não efetue o pagamento, o valor será inscrito na dívida ativa do Estado e poderá ser cobrado judicialmente. O Procon-SP informou que a aplicação da multa segue o que é estabelecido no Código de Defesa do Consumidor, levando em conta a gravidade da infração e as condições econômicas da empresa.
A decisão judicial foi tomada após o esgotamento das possibilidades de defesa por parte da Enel, e o anúncio no Diário Oficial faz parte do processo rotineiro para a formalização das penalidades.
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