O Congresso Nacional aprovou, na última quinta-feira (29), a exigência de exame toxicológico para quem pretende obter a primeira habilitação nas categorias A (motocicletas) e B (automóveis). A proposta faz parte do Projeto de Lei 3.965/21 e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Com a nova norma, o futuro motorista só poderá receber a Permissão para Dirigir — versão provisória da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) — mediante a apresentação de resultado negativo no exame toxicológico. Esse teste identifica o uso de substâncias como maconha (THC), cocaína, opiáceos e anfetaminas, com uma janela mínima de detecção de 90 dias.
A realização do exame deverá ocorrer em laboratórios credenciados, e os resultados serão mantidos sob sigilo. Se o teste apontar resultado positivo, o candidato não sofrerá sanções legais, mas terá o processo de emissão da CNH suspenso. A proposta estende aos novos condutores uma obrigação que, até então, era exigida apenas dos motoristas profissionais das categorias C, D e E, como caminhoneiros e condutores de ônibus.
Caso o Detran deseje aplicar diretamente o exame, deverá contar com estrutura própria e exclusiva para esse serviço. Além do reforço na fiscalização contra o uso de entorpecentes entre motoristas iniciantes, o projeto também prevê duas mudanças relevantes no Código de Trânsito Brasileiro:
Ampliação da CNH Social
O programa CNH Social, que oferece habilitação gratuita a cidadãos de baixa renda, será ampliado com financiamento proveniente das multas de trânsito. A gratuidade continuará disponível apenas para pessoas cadastradas no CadÚnico.
Transferência digital de veículos
A proposta também estabelece que todos os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) deverão aceitar contratos digitais como válidos nos processos de transferência de propriedade de veículos, unificando esse procedimento em todo o território nacional.
Com a nova lei, o Congresso pretende aumentar a segurança viária, evitando que novos condutores iniciem sua trajetória sob influência de drogas, ao mesmo tempo em que reforça o compromisso social e a valorização da vida.
Agora, a decisão final sobre a entrada em vigor da medida está nas mãos do Executivo Federal, que poderá sancioná-la integralmente ou realizar alterações antes de sua promulgação.
