Durante a 61ª sessão ordinária, nesta quinta-feira (23), os vereadores aprovaram oito projetos legislativos e três requerimentos, incluídos na pauta. Além disso, fizeram a leitura de outros 12 processos, que começam a tramitar.
Quatro propostas encaminhadas pelo Executivo foram aprovadas, três delas por unanimidade. O PLC 30/2025 institui o Programa de Incentivo ao Pagamento dos créditos tributários e não-tributários, executados ou não, inscritos em dívida ativa para o exercício de 2025. A redução de valores abrangerá a atualização monetária, juros e multa e não inclui multas de trânsito e ISS devido por tomadores de serviços. No pagamento à vista, a dívida de até R$ 50 mil tem 100% de desconto nos juros, multa e atualização monetária; de R$ 50 a 200 mil desconto de 95% nos juros e multa e de 40% na correção monetária; acima de R$ 200 mil, o desconto é de 90% nos juros e multa e de 30% na correção monetária. Caso a opção seja pelo parcelamento, os descontos variam de 85% (até 3 parcelas) a 55% (até 12 parcelas). Ao aderir, o contribuinte renuncia a ações judiciais ou recursos administrativos. O prazo de adesão vai da data de publicação da lei até 30 de novembro.
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