MUNICÍPIO AGRO – Divulgação, esclarecimento e incentivo à destinação correta de embalagens vazias de agrotóxicos
O uso de defensivos agrícolas exige não apenas responsabilidade na aplicação, mas também um cuidado rigoroso com o destino das embalagens vazias. Essas embalagens, quando descartadas de forma incorreta, podem causar sérios impactos ambientais e riscos à saúde humana e animal. A Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023 que estabelece o novo marco legal dos agrotóxicos no Brasil, regulamentando pesquisa, produção, comercialização, uso, controle, fiscalização e destinação de resíduos e embalagens.
Cuidados essenciais com embalagens de agrotóxicos
Após o uso do produto, o produtor deve adotar procedimentos obrigatórios:
- Tríplice lavagem ou lavagem sob pressão: imediatamente após o esvaziamento, garantindo a remoção de resíduos químicos;
- Inutilização da embalagem: perfuração do fundo para evitar reutilização indevida;
- Armazenamento temporário adequado: em local coberto, ventilado e sinalizado, separado de outros materiais;
- Uso de EPIs: luvas, botas e vestimentas adequadas durante todo o processo.
Essas etapas reduzem riscos de contaminação e preparam a embalagem para o processo de devolução.
♻️ Devolução e logística reversa
A legislação brasileira determina que o agricultor devolva as embalagens vazias no local indicado na nota fiscal ou em postos autorizados, dentro do prazo de até 1 ano após a compra.
O sistema Campo Limpo, coordenado pelo INPEV atua em todo o país, no caso de Paraibuna/SP, a unidade central de recebimento está localizada em Taubaté/SP.
Para mais informações sobre o Sistema Campo Limpo, acesse: inpev.org.br
Telefones: (12) 2125-2418 e (12) 9 9724-3409
- As embalagens são inspecionadas;
- Separadas por tipo (laváveis e não laváveis);
- Encaminhadas para reciclagem ou incineração controlada.
Atuação da Prefeitura de Paraibuna
A Prefeitura da Estância Turística de Paraibuna, por intermédio do Departamento Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, promove ações contínuas de orientação aos produtores rurais quanto ao correto manejo e destinação das embalagens de agrotóxicos.
O trabalho é realizado por meio de seu corpo técnico, que oferece suporte, esclarecimentos e acompanhamento das boas práticas agrícolas, contribuindo para a preservação ambiental e a saúde pública no município.
O Departamento encontra-se sediado na Casa da Agricultura, local de referência para atendimento aos produtores e desenvolvimento de ações voltadas ao fortalecimento da agricultura sustentável em Paraibuna.
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