Seguindo as práticas mais modernas da administração pública, São José dos Campos adotou novas diretrizes para a emissão adequada de atestado médico nas unidades de urgência e emergência da rede municipal.
Na sexta-feira (9), a Prefeitura publicou no Diário do Município a portaria com as orientações aos médicos, que receberam também o comunicado oficial. A partir de terça (13), o atestado deverá ser emitido somente quando houver indicação clínica de afastamento ou situação que justifique incapacidade laboral, devidamente registrada no prontuário eletrônico.
Nos casos de atendimento sem internação ou indicação de afastamento, o paciente receberá a declaração de comparecimento ou o atestado referente apenas ao período de permanência na unidade.
A decisão de emitir ou não o atestado continua sendo exclusiva do profissional, que tem a capacidade técnica e clínica conferida pelo Código de Ética Médica.
Conscientização
O objetivo é conscientizar os usuários da rede pública e reduzir o número de pessoas que vão às 6 unidades de pronto atendimento (UPAs) e aos 2 hospitais (Municipal e Clínicas Sul) somente para obter o atestado, o que acaba prejudicando os demais pacientes, com impacto na demanda assistencial.
A medida, que observa os princípios de legalidade e ética profissional, visa ainda racionalizar o fluxo de atendimentos em urgências e emergências, reduzindo demandas motivadas unicamente pela solicitação de atestado médico.
Uma campanha educativa, denominada Atestado Responsável, será promovida nos próximos dias para esclarecimento dos munícipes e profissionais de saúde. O objetivo é conscientizar sobre o uso adequado do atestado médico e o papel das unidades de assistência de urgência e emergência, garantindo transparência, ética e eficiência no serviço público.
Problemas detectados
- Alta concentração de atestados às segundas-feiras em todas as unidades, com percentuais que variam de 16,9% a 28%
- Predomínio da população economicamente ativa, especialmente na faixa etária de 18 a 30 anos, responsável por cerca de 25% dos atestados emitidos na média geral
- Elevado índice de atestados, representando mais da metade dos atendimentos em algumas unidades: UPA Novo Horizonte (63%), UPA Eugênio de Melo (60%), UPA Campo dos Alemães (51%)
- Impacto direto no tempo médico disponível, na rotatividade de leitos, nas filas de espera e na capacidade de resposta aos casos de maior gravidade
- Comprometimento da fluidez no atendimento aos pacientes de maior risco, podendo gerar aumento do tempo de espera, sobrecarga das equipes médicas, desgaste profissional, risco assistencial indireto
Prerrogativas do médico
- O atestado é um ato privativo do profissional médico, condicionado à avaliação clínica individual e à constatação de incapacidade ou necessidade de afastamento
- Não existe obrigação legal de emissão automática de atestado, tampouco direito subjetivo do paciente ao documento sem indicação clínica
- Hospitais de unidades de pronto atendimento são regidos por normativas do SUS que estabelecem a finalidade para urgência e emergência e não para demandas administrativas
- A utilização reiterada das unidades de emergência para obtenção de atestados pode caracterizar desvio de finalidade do serviço público, com impacto direto no atendimento aos pacientes que, de facto, precisam da assistência médica
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