O Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região – CREF4/SP, no âmbito de sua área de abrangência, possui as seguintes competências, dentre outras estabelecidas em seu estatuto:
– Registrar e habilitar ao exercício da Profissão;
– Registrar as Pessoas Jurídicas prestadoras de serviços nas áreas das atividades físicas, desportivas e similares;
– Expedir Cédula de Identidade Profissional para os Profissionais e Certificado de Registro de Funcionamento para as Pessoas Jurídicas e entidades prestadoras de serviços nas áreas das atividades físicas, desportivas e similares;
– Fiscalizar o exercício profissional bem como o serviço ofertado na área das atividades físicas, desportivas e similares, dentro de sua área de abrangência, representando, inclusive, às autoridades e Órgãos competentes sobre os fatos que apurar e cuja solução ou repressão não sejam de sua alçada;
– Fixar, dentro dos limites estabelecidos pelo CONFEF, o valor das contribuições, anuidades, taxas, multas e emolumentos, através de Resolução sobre o tema, observado o disposto nas alíneas b e c, do inciso III, do art. 150 da Constituição Federal;
– Arrecadar contribuições, anuidades, taxas, serviços, multas e emolumentos na forma que deliberar o seu Plenário, segundo diretrizes estabelecidas pelo CONFEF;
– Adotar e promover todas as medidas necessárias à realização de suas finalidades;
– Elaborar e aprovar seu Regimento;
– Elaborar e aprovar Resoluções sobre assuntos de sua competência;
– Realizar, organizar, manter, baixar, revigorar e cancelar os registros dos Profissionais de Educação Física e das pessoas jurídicas neles registrados;
– Organizar, disciplinar e manter atualizado o registro dos Profissionais e pessoas jurídicas registradas em sua área de abrangência;
– Aprovar seu orçamento, encaminhando ao CONFEF até 10 de novembro, em consonância ao que dispõe o princípio da anualidade;
– Aprovar as respectivas modificações orçamentárias;
– Fiscalizar e controlar, mensalmente, suas atividades financeiras, econômicas, administrativas, contábeis e orçamentárias, garantindo seu equilíbrio financeiro;
– Cumprir e fazer cumprir as disposições da Lei Federal nº. 9.696, de 01 de setembro de 1998, das disposições da legislação aplicável, deste Estatuto, do seu Regimento, das Resoluções e demais atos;
– Julgar infrações e aplicar penalidades previstas neste Estatuto e em atos normativos baixados pelo CONFEF;
– Aprovar anualmente suas próprias contas, encaminhando-as até 31 de maio ao CONFEF;
– Funcionar como Tribunal Regional de Ética (TRE), conhecendo, processando e decidindo os casos que lhe forem submetidos, adotando as medidas jurídicas legais cabíveis;
– Propor ao CONFEF as medidas necessárias ao aprimoramento dos seus serviços e soluções de problemas relacionados ao exercício profissional;
– Aprovar o seu quadro de pessoal, criar cargos e funções, fixar salários e gratificações, bem como autorizar a contratação de serviços, tudo dentro dos limites de suas receitas próprias e em observância às normas vigentes;
– Manter intercâmbio com entidades congêneres e fazer-se representar em organismos internacionais e em conclaves no país e no exterior, relacionados à Educação Física e suas especializações, ao seu ensino e pesquisa, bem como ao exercício profissional, dentro dos limites dos recursos orçamentários e financeiros disponíveis;
– Incentivar e contribuir para o aprimoramento técnico, científico e cultural dos Profissionais de Educação Física e da Sociedade em geral;
– Adotar, quando houver, as providências necessárias à realização de exames de suficiência para concessão do registro profissional, observada a disciplina estabelecida pelo CONFEF;
– Promover, perante o juízo competente, a cobrança das importâncias correspondentes às anuidades, contribuições, taxas, emolumentos, serviços e multas, esgotados os meios de cobrança amigáveis;
– Incentivar os Profissionais de Educação Física a participar das atividades do Sistema CONFEF/CREFs, sobretudo, do processo eleitoral;
– Zelar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da Profissão de Educação Física e de seus Profissionais;
– Instalar, orientar e inspecionar unidades Seccionais dentro de sua área de abrangência, a seu único e exclusivo critério.
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